NOVAS TECNOLOGIAS NA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTOS E OS IMPACTOS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IMPORTÂNCIA DOS PRECEDENTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
NOVAS TECNOLOGIAS NA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTOS E OS IMPACTOS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IMPORTÂNCIA DOS PRECEDENTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Autor Correspondente: G. F. J. Franco | [email protected]
Palavras-chave: Processo tributário – Novas tecnologias – Sistemática de julgamentos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
As novas tecnologias têm alterado significativamente o campo do direito processual no Brasil. Pelas peculiaridades processuais verificadas nos casos que versam sobre Direito Tributário, é possível considerar a existência de um ramo específico, que forma o Direito Processual Tributário. As teses tributárias frequentemente são resolvidas pelos tribunais superiores, e representam expressivo número de processos perante a totalidade dos casos em andamento. Assim, as ferramentas tecnológicas, que visam uniformizar e acelerar o julgamento dos processos, especialmente em relação à aplicação de precedentes, representam uma nova realidade, que deverá impactar significativamente o Direito Processual Tributário atual. Tais ferramentas podem significar uma ameaça a princípios processuais e garantias fundamentais dos contribuintes. É preciso que essas alterações sejam implantadas com ressalvas no âmbito processual tributário, de modo a garantir a devida proteção à defesa do contribuinte diante do devido processo legal em matéria tributária.
Resumo Inglês:
New technologies have significantly changed the civil procedural law. Due to the procedural peculiarities verified in Tax Law cases, we may consider the existence of a specific branch, which forms the Tax Procedural Law. Tax matters are often resolved by higher courts, and represent a significant number of the total amount of cases in progress. Therefore, technological tools, which aim to facilitate and speed up the judgment of cases, represent a new reality, by which the current Tax Procedural Law must be significantly impacted. Such tools may represent a threat to procedural principles and fundamental guarantees of taxpayers. Therefore, it is important to be aware of these changes that represent a new procedural reality, considering the necessity to protect taxpayers’ rights and the due process of law regarding tax matters.
