O presente artigo trata da alteração legislativa “Pacote Anticrime”, com foco nas mudanças acerca da reincidência e da habitualidade criminosa. Busca-se aferir como o diferente tratamento desses temas pode influir no sistema de justiça criminal do Brasil, considerando os efeitos negativos que a punição estatal inflige sobre os penalizados, e atentando-se às falhas técnicas apresentadas tanto pelo projeto de lei quanto pelas figuras jurídicas estudadas.
This article discuss the legislative amendment “Anticrime Package”, focusing on changes about recidivism and criminal habituality. It seeks to assess how the different treatment of these topics can influence the Brazilian penal system, considering the negative effects that state punishment has on penalized citizens, as well as the technical flaws presented by both the bill and the studied legal concepts.
