O presente artigo veicula uma breve reflexão, que toma como objeto a análise da oscilação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativamente à configuração do “periculum in mora” como pressuposto para a determinação de sequestro de bens, com base nas disposições do Decreto-Lei 3.240/41. No intuito de desenvolver a problemática posta, são explicitadas as duas correntes de pensamento relacionadas ao tema na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de preparar a crítica àquela vertente que preconiza a desnecessidade de verificação do referido pressuposto cautelar. Pretende-se demonstrar, destarte, que os argumentos que embasam essa controvertida dispensa derivam de um tipo de hermenêutica que ignora que o processo penal deve servir como instrumento de defesa das garantias legais e constitucionais do cidadão.
This article intends to provide a brief reflection about the oscillation verified in the Superior Court of Justice jurisprudence regarding the configuration of the "periculum in mora" as a prerequisite for the seizure of assets based on Decree 3.240/41. In this sense, the paper addresses the two jurisprudential currents related to the theme in order to challenge the line of thought that assumes the verification of the aforementioned prerequisite as unnecessary and, beyond that, intend to demonstrate that the arguments that support this controversial line of thought are inspired by a hermeneutic that ignores that the criminal procedure should serve as an instrument to defend the legal and constitutional rights of the citizens.
