O ABORTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - RT 976/fev.

Ano: 2017 | Volume: 106 | Número: Especial

Autores: A. T. Antonacci, G. A. M. Araujo

Palavras-chave: aborto, nascituro, maternidade, vida, saúde

Resumo Português:

Este trabalho tem por finalidade apresentar como nosso ordenamento jurídico pátrio trata do aborto, estabelecendo um panorama da legislação vigente e do projeto de lei do Estatuto do Nascituro em andamento no Congresso Nacional, inclusive contemplando o posicionamento atual pertinente à legitimação do direito de antecipação terapêutica da gestação do anencéfalo, conforme decisão prolatada pelo STF. Também se realiza uma análise comparativa e discussão do direito internacional que trata sobre o aborto, através da utilização de um estudo desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU), expondo sobre quais fundamentos jurídicos é permitido em diversos países. Há também a exposição de uma pesquisa que estabelece o perfil da mulher no Brasil que realiza o aborto, destacando-o como um grave problema de saúde pública em nosso país.