Este artigo pondera sobre a utilização da discricionariedade administrativa como justificativa para a reforma do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) realizada durante o governo de Jair Messias Bolsonaro (2018-2022). A justificativa desta reflexão está no potencial que ela oferece para se expandir a análise para outros casos semelhantes. Isso ocorre especialmente diante de decisões oriundas do Poder Executivo e que realizam mudanças no desenho institucional dos conselhos gestores visando à captura e o controle estatal destes instrumentos de criação de políticas públicas. Esta reflexão possibilita examinar o aprimoramento da legitimidade democrática dos conselhos como instituições participativas para a sociedade em todos os entes políticos estatais. O método adotado neste artigo foi analítico-dedutivo realizado a partir da análise teórica da legislação e da literatura sobre o tema. Como resultado identificou-se que o governo Bolsonaro lançou mão da discricionariedade administrativa para limi-tar a participação da sociedade civil no Conad ao transformá-lo em um órgão governamental e, tal ação sugere que houve a violação de limites democrático--constitucionais quanto à garantia da participação social na gestão pública por meio dos conselhos. Conclui-se que a reforma do Conad realizada pela adminis-tração de Bolsonaro, então chefe do Poder Executivo, foi de caráter monológica, distanciando-se do paradigma da administração consensual e dialógica.
This article considers the use of administrative discretion as a justification for the reform of the Brazilian National Drug Policy Council (Conad) carried out during the government of Jair Messias Bolsonaro (2018-2022). The rationale for this reflection lies in the potential to expand the analysis to other similar cases. It occurs mainly in the face of decisions stemming from the executive branch and which make changes to the institutional design of management councils aiming to capture and state control of these instruments to develop public policies. This reflection makes it possible to examine the improvement of the democratic legiti-macy of councils as participatory institutions for society in all state political entities. The method adopted in this article was analytical-deductive, based on theoretical analysis of legislation and literature on the subject. As a result, we identified that the Bolsonaro’s government used administrative discretion to limit the participa-tion of civil society in Conad by transforming it into a governmental body, and such action suggests that there was a violation of democratic-constitutional limits regarding the guarantee of participation social in public management through councils. We concluded that the reform of Conad carried out by the Bolsonaro administration, while he was serving as the president, was of a monological nature, distancing itself from the paradigm of consensual and dialogical administration.
