O acesso à justiça pleno da criança e do adolescente através do Ministério Público: a tutela coletiva como alternativa para a redução do cometimento de atos infracionais

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ISSN: 2595-3966
Editor Chefe: Amélia Regina da Silva
Início Publicação: 30/05/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

O acesso à justiça pleno da criança e do adolescente através do Ministério Público: a tutela coletiva como alternativa para a redução do cometimento de atos infracionais

Ano: 2019 | Volume: 14 | Número: 31
Autores: M. A. L. Cardoso, J. G. Surdi
Autor Correspondente: J. G. Surdi | [email protected]

Palavras-chave: diretos da criança e do adolescente, tutela coletiva, criminalidade infantojuvenil.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo objetiva verificar como o acesso à justiça de crianças e adolescentes, por meio da tutela coletiva de direitos transindividuais propiciada pelo Ministério Público brasileiro, pode ser capaz de reduzir os parâmetros atuais de atos infracionais no Brasil. Para tanto, parte-se da seguinte problemática: de que forma a instituição, através dos instrumentos extrajudiciais e judiciais de que dispõe no processo coletivo, viabiliza o acesso à justiça de crianças e adolescentes? A concretização da tutela coletiva dos direitos de crianças e adolescentes pode interferir nos índices de cometimento de atos infracionais no Brasil? Com emprego do método dedutivo, verificou-se, a partir da técnica de consulta bibliográfica, a evolução histórica da ideia de acesso à justiça, atentando para as formas de sua concretização, bem como os expedientes próprios do Ministério Público para tal desiderato. A seguir, buscou-se retratar o desenvolvimento histórico, cultural e jurídico da responsabilização da criança e do adolescente por atos análogos a crimes no país, amparando-se, também, em pesquisa bibliográfica. Ademais, expôs-se estatísticas oficiais sobre os índices atuais de atos infracionais, com o fito de retratar o contexto social de sua prática, evidenciando o perfil do conflito do adolescente com a lei no Brasil. Por fim, verificou-se os instrumentos procedimentais, dos quais dispõe o Ministério Público, para efetivar o acesso à justiça pleno da criança e do adolescente, e de que maneira a tutela coletiva pode significar fator de modificação dos parâmetros de atos infracionais.



Resumo Inglês:

This study aims to verify how the access to justice of child and adolescents, by the collective redress of transindividual rights by the Brazilian Public Prosecutor’s Office, may reduce the current parameters of law infringement in Brazil. How does the institution, by the extrajudicial and judicial procedures available in the collective procedural law, could provide children and adolescents with access to justice? Can the implementation of collective redress of children and adolescents’ rights interfere in the rates of their law infringement in Brazil? Firstly, using the deductive method and a bibliographical research, the historical evolution of the idea of access to justice, the forms of its implementation, and the Public Prosecutor’s Office procedures for such purpose were verified. Then the historical, cultural and legal development of the liability of children and adolescents for criminal acts in the country was presented also by a bibliographical research. In addition, official statistics on current rates of offenses were presented to portray their social context and depict the profile of the adolescent’s conflicts with the law in Brazil. Finally, provided by the Brazilian Public Prosecutor’s Office, the study verified procedures to enable full access to justice by children and adolescents and how collective redress may mean a modifying factor of the parameters of offenses.