O ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA PELO INVESTIGADO NA FASE DO INQUÉRITO: A CONQUISTA DA SÚMULA VINCULANTE N. 14
Boletim IBCCRIM
O ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA PELO INVESTIGADO NA FASE DO INQUÉRITO: A CONQUISTA DA SÚMULA VINCULANTE N. 14
Autor Correspondente: Alberto Zacharias Toron | [email protected]
Palavras-chave: Súmula Vinculante 14 - Acesso aos autos do inquérito pelo investigado - Garantias do investigado no inquérito - Estado democrático de direito.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A correta interpretação da Súmula Vinculante (SV) 14 e dos acórdãos que lhe dão suporte está centrada em que a eficácia das investigações deve respeitar o direito de defesa por expressa disposição legal e como decorrência da amplitude do direito de defesa. Sua aprovação pelo STF em 2009 representou a quebra de uma estrutura autoritária na forma de investigar, que pretendia dificultar o exercício da defesa ao máximo, com um padrão de prisões temporárias, buscas e apreensões, oitivas dos investigados de um lado, e, de outro, a obstaculização do acesso aos autos pelos advogados dos investigados. Por isso, o tema central no Estado democrático de Direito não é saber “quando é necessário” permitir o acesso aos autos por parte do investigado, mas, sim, quando é, excepcionalmente, legítimo impedi-lo.
Resumo Inglês:
The effectiveness of investigations must respect the right of defense by express legal provision and due to the breadth of the right of defense. This is the correct interpretation of the Binding Legal Precedent n. 14 and the rulings that support it. Its approval by the STF in 2009 represented a break from an authoritarian structure of investigation, intended to make the exercise of defense as difficult as possible: temporary arrests, searches and seizures, and suspect interrogation whilst blocking access to the records by the lawyers of the person under investigation. The central issue in a democratic rule of law is not knowing “when it is necessary” to allow access to the records to the person under investigation, but when it is, exceptionally, lawful to prevent it.
