O Acordo de Não Persecução Penal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: uma análise empírica
Boletim IBCCRIM
O Acordo de Não Persecução Penal no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: uma análise empírica
Autor Correspondente: Dr. Nestor Eduardo Araruna Santiago | [email protected]
Palavras-chave: Pesquisa empírica, ANPP, TJCE
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Como se dá a atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) no exame do acordo de não persecução penal (ANPP)? Para oferecer a resposta, realizou-se pesquisa bibliográfica, documental, qualitativa, quantitativa e exploratória. No total, foram coletados 59 julgados na plataforma do TJCE, mas, após filtragem metodológica, apenas 38 restaram. À vista disso, faz-se exposição sobre as características gerais do ANPP, como o conceito e a natureza jurídica. Na sequência, apresentam-se os resultados da pesquisa empírica, com o levantamento dos dados sobre os instrumentos de controle mais utilizados e o mérito dos acórdãos destacados. Ao final, frisa-se que o TJCE atua de forma ativa no exercício do controle judicial no ANPP.
Resumo Inglês:
How does the Ceará State Court of Appeals (CSCA) act in examining the Non-Prosecution Agreement (NPA)? In order to provide an answer, bibliographical, documentary, qualitative, quantitative and exploratory research was carried out. In total, 59 judgments were collected on the CSCA platform, but only 38 remained in the final sample after methodological filtering. In view of this, the general characteristics of the NPA, such as the concept and the legal nature, are exposed. Next, the results of the empirical research are presented, with the survey of data on the most used control instruments and the merit of the highlighted judgments. As a conclusion, it is emphasized that the CSCA acts actively to exercise judicial control over the NPA.
