Um erro que de certa forma em dez anos acabou sendo corrigido por leis internas não significa que a situação atual seja satisfatória. Há uma evidente imperfeição da lei interna, resultante do lapso da Comissão na tradução da diretriz para a lÃngua portuguesa. Por perfeição legislativa e maior segurança jurÃdica, conviria reparar a desarmonia.
The error of the Community version. Guiding principles of Portuguese law and the problem with the Portuguese legal system. Importance of repairing the legal omission to achieve legal certainty and respect for the fundamental right of access to information.
