O Bem Jurídico nos Crimes Informáticos

Revista do CAAP

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ISSN: 1415-0344 (ISSN); 2238-3840 (eISSN)
Editor Chefe: Otávio Morato de Andrade
Início Publicação: 25/02/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Multidisciplinar

O Bem Jurídico nos Crimes Informáticos

Ano: 2016 | Volume: 22 | Número: 1
Autores: Amanda Silvestre Patrus Ananias Anna Beatriz de Oliveira Moura Joana Nascimento Rennó de Figueiredo Vinicius Bretas Ragonesi
Autor Correspondente: Amanda Silvestre Patrus Ananias | [email protected]

Palavras-chave: bem jurídico, crimes informáticos, Direito Penal, Constituição

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O aumento do número de condutas penalmente relevantes concernentes à informática deu maior importância aos crimes informáticos. Entretanto, o estudo para a criminalização de tais condutas não foi feito devidamente. Apesar de o bem jurídico a ser tutelado nestes crimes ser considerado, pela doutrina majoritária, a inviolabilidade dos dados informáticos, isso é insuficiente para criação de uma política criminal eficaz. Assim, defendemos que esse conceito seja ampliado a fim de proteger não só os dados, mas também a sua disponibilidade.

 


Resumo Inglês:

 

 


Resumo Espanhol:

 

 


Resumo Francês:

 

 


Resumo Alemão:

 

 


Resumo Italiano