O Cadastro Ambiental Rural (CAR) à luz do princípio do protetor-recebedor

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ISSN: 2595-3966
Editor Chefe: Amélia Regina da Silva
Início Publicação: 30/05/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) à luz do princípio do protetor-recebedor

Ano: 2019 | Volume: 14 | Número: 31
Autores: C. A. S. Galdino
Autor Correspondente: C. A. S. Galdino | [email protected]

Palavras-chave: meio ambiente natural, reserva legal, cadastro ambiental rural, princípio do protetor-recebedor.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O Cadastro Ambiental Rural, com a novel Lei Florestal (Lei n. 12.651/2012), ganhou contornos que enfraqueceram a tutela do meio ambiente natural, cuja máxima proteção deveria ser inerente ao instituto. A facilitação que o cadastro obteve em termos de inserção de dados não está diretamente atrelada à efetiva proteção da área tida como reservada. Assim, faz-se necessário o manejo de institutos de origem principiológica (v.g. o pagamento por serviços ambientais) para dar efetividade ao desiderato do constituinte originário, que objetiva ver implementada uma equidade intergeracional pela sociedade brasileira, a fim de que todos possam, em certa medida, ter um acesso equitativo aos recursos naturais disponíveis e, assim, garantir um desenvolvimento sustentável a partir de uma concepção clara da função socioambiental da propriedade rural. Para tanto, necessário que se estude a sistemática principiológica que incide sobre os institutos em voga, a fim de bem aclarar o arcabouço normativo que regulamenta a aplicação dos instrumentos de tutela do meio ambiente natural, para então ser possível aferir que se afigura urgente o manejo de ferramentas que estimulem a proteção de cada bioma existente no território nacional por uma via inversa, ou seja, pela adoção de práticas voluntárias mediante a concessão de estímulos ao protetor, a fim de que, em um futuro próximo, seja possível vislumbrar a consolidação de uma consciência ecológica que seja suficiente para perpetuar o acesso igualitário dos recursos naturais a todas as gerações.



Resumo Inglês:

The Rural Environmental Registry, with the new Forestry Law (Law 12651/2012a), has taken on contours that have weakened the protection of the natural environment, whose maximum protection should be inherent to this institute. The simplification of the registry in terms of data entry is not directly linked to the effective protection of areas regarded as reserved. Thus, the management of institutes which originate from principles (e.g., the payment for environmental services) is necessary in order to render effective the desideratum of the original constituent, which aims to see the implementation of intergenerational equity by the Brazilian society, so that all can, to some extent, have equitable access to available natural resources and thus ensure sustainable development based on a clear conception of the socio-environmental function of rural property. To this end, it is necessary to study the principles which affect the institutes in practice, in order to clarify the regulatory framework governing the application of instruments to protect the natural environment. It is then possible to assess that it is urgent to manage tools that encourage the protection of every biome in the national territory by a reverse route, that is, by adopting voluntary practices through the granting of incentives to the protector. In the near future, then, it will be possible to glimpse the consolidation of an ecological conscience that is sufficient to perpetuate the equal access of natural resources to all generations.