O compartilhamento da prova penal no Anteprojeto de Lei “Anticrime”
Boletim IBCCRIM
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ISSN: 2965-937X
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
O compartilhamento da prova penal no Anteprojeto de Lei “Anticrime”
Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: João Daniel Jacobina B. de Carvalho
Autor Correspondente: João Daniel Jacobina B. de Carvalho | [email protected]
Autor Correspondente: João Daniel Jacobina B. de Carvalho | [email protected]
Palavras-chave: compartilhamento da prova penal, Anteprojeto de Lei Anticrime, direito fundamental
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Diante da grande quantidade de mecanismos sancionatórios a partir de um mesmo fato,(1) a prática forense tem mostrado como corriqueiros os pedidos de compartilhamento de prova penal, tudo a permitir que tais elementos sejam transportados para inquéritos civis, ações de improbidade, processos administrativos disciplinares, processos administrativos instaurados pelo CADE, Tribunais de Contas, etc.
