O compliance como política pública regulatória na polícia civil do Estado do Paraná
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro - RECONTO
O compliance como política pública regulatória na polícia civil do Estado do Paraná
Autor Correspondente: Elmano Rodrigues Ciriaco | [email protected]
Palavras-chave: Governo do Estado do Paraná, Polícia Civil do Estado do Paraná, integridade, compliance, ética, legalidade, prevenção, corrupção, desvio, investigação, gestão, governança
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo busca apontar uma solução adequada à prevenção e ao combate à corrupção na Polícia Civil do Estado do Paraná, apresentando diretrizes para a implantação de um programa de integridade, com vistas a gerenciar riscos e valorizar boas práticas em relação ao tema. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, hemerográfia e análise documental. Além disso, a pesquisa comparou dados coletados junto à Polícia Civil do Estado do Paraná, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal. Sendo o compliance um dos pilares da boa governança, o trabalho sugere a implantação de um programa de integridade inspirado no referido instituto, estruturando-o com base na realidade da Polícia Civil do Estado do Paraná, na sua cultura, nas atividades que exerce, em seu campo de atuação e, sobretudo, em sua personalidade jurídica de direito público, por meio de um Decreto que rege o assunto. O estudo perpassa também pela análise dos efeitos do compliance sobre a atividade-fim da instituição, bem como sobre o aprimoramento de sua gestão de riscos.
Resumo Inglês:
This study seeks to suggest an appropriate solution for the prevention of corruption in the Civil Police, pointing out the guidelines for the implementation of a integrity program in the context of your organizational chart, with the aim of managing risks, and valuing and encouraging the actions are based on honesty, integrity and ethical behavior. The work was carried out by means of bibliographical research, of the brazilian corporation law, state law and international treaties, in print or on websitesreviewed. In addition, the research compared the data collected from the Civil Police of the State of Paraná, the Federal Police and the Federal Prossecutor office, and carried out an analysis of the rules concerning the organizational structure of the Civil Police of the State of Paraná, in which we highlight some of the legal requirements from the point of view of the internal control, risk management, and best management practices. Being in compliance is one of the pillars of good governance, the study suggests that the implementation of a programme of integrity and inspired in that institute, but on the basis of the reality of the Civil Police of the State of Paraná, in the culture, the activities in the field, the site of the operation, and, in particular, on their legal personality under public law.
