O Conceito de Benefício Mútuo no Âmbito do Cost Sharing Agreement no Brasil
Revista Direito Tributário Atual
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ISSN: 1415-8124
Editor Chefe: Fernando Aurelio Zilveti
Início Publicação: 15/03/1982
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito
O Conceito de Benefício Mútuo no Âmbito do Cost Sharing Agreement no Brasil
Ano: 2020 | Volume: 0 | Número: 46
Autores: Ana Carolina Salvador Groninger
Autor Correspondente: Ana Carolina Salvador Groninger | [email protected]
Autor Correspondente: Ana Carolina Salvador Groninger | [email protected]
Palavras-chave: benefício mútuo, contrato de compartilhamento de despesas e rateio de custos, contrato de contribuição de custos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente ensaio analisa o critério do benefício mútuo no âmbito do Cost Sharing Agreement à luz da legislação e da jurisprudência brasileiras, bem como da OCDE, e apresenta proposições práticas no ato da elaboração das cláusulas contratuais a fim de mitigar questionamentos por parte da Receita Federal do Brasil (“RFB”).
Resumo Inglês:
This essay analyzes the criterion of mutual benefit within the scope of the Cost Sharing Agreement in the light of Brazilian legislation and its case law, as well as of the OECD, and presents practical propositions in the act of drawing up contractual clauses in order to mitigate questions by the Brazilian Federal Revenue Service (“RFB”).
