O CONCEITO DE CAPACIDADE LEGAL NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
O CONCEITO DE CAPACIDADE LEGAL NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Autor Correspondente: Fabio Queiroz Pereira | [email protected]
Palavras-chave: capacidade de exercício, capacidade legal, convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, direitos humanos, interpretação de tratados
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O trabalho busca analisar o alcance da expressão “capacidade legal” prevista pelo art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como direito a ser exercido em igualdade de condições com relação às demais pessoas. A partir de um estudo em consonância com os direitos humanos e os princípios de Direito Internacional, é problematizada a interpretação estabelecida pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na Orientação Geral nº 1. Conclui-se pelo afastamento da compreensão de capacidade legal como capacidade de exercício, pugnando por um enquadramento atento ao discernimento, às potencialidades e limitações das pessoas com deficiência mental.
Resumo Inglês:
This paper aims to analyze the meaning of the expression "legal capacity" provided by article 12 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities as a right to be exercised on an equal basis with others. Based on a study in line with human rights and the principles of international law, the interpretation established by the Committee on the Rights of Persons with Disabilities in General Comment nº 1 is problematized. The conclusion is that the understanding of legal capacity as capacity of exercise must be abandoned, in order to pursuit a framework that focuses on the discernment, the potentialities and limitations of persons with mental disabilities.
Resumo Espanhol:
El trabajo busca analizar el alcance de la expresión "capacidad legal" prevista por el art. 12 de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad como derecho a ser ejercido en igualdad de condiciones con las demás personas. A partir de un estudio en consonancia con los derechos humanos y los principios de derecho internacional, es problematizada la interpretación establecida por el Comité sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad en la Observación General nº 1. Se concluye por el alejamiento de la comprensión de capacidad legal como capacidad de ejercicio, pugnando por un encuadramiento atento al discernimiento, a las potencialidades y limitaciones de las personas con deficiencia mental.
