O artigo examina o papel do consenso como técnica de decisão administrativa, propondo uma releitura do agir estatal à luz dos princípios da democracia e da dignidade da pessoa humana. Parte da constatação de que o Estado figura entre os principais litigantes e que a adoção de mecanismos consensuais pode reduzir a sobrecarga judicial, reforçando, ao mesmo tempo, a legitimidade das decisões públicas. O texto percorre a evolução histórica do Direito Administrativo, tradicionalmente marcado pelo autoritarismo e pela unilateralidade dos atos estatais, para demonstrar a gradativa abertura ao diálogo e à participação dos particulares. Analisa o tratamento legislativo conferido à consensualidade - especialmente em diplomas como a Lei de Mediação, a LINDB e a Lei n. 14.133/2021 - e evidencia as vantagens do consenso, como a celeridade, a economia de recursos e o fortalecimento da confiança entre Administração e administrados. Contudo, reconhece obstáculos persistentes, notadamente a concepção rígida de indisponibilidade do interesse público, a ausência de cultura de observância aos precedentes e o temor decorrente da atuação excessiva dos órgãos de controle. Conclui que a consolidação da consensualidade representa um caminho inevitável para a efetivação do direito fundamental à boa administração e para a construção de uma Administração Pública mais democrática, eficiente e dialógica.
The article examines the role of consensus as a decision-making technique in administrative law, proposing a reinterpretation of state action in light of the principles of democracy and human dignity. It begins by acknowledging that the State is among the main litigants and argues that the adoption of consensual mechanisms can reduce judicial overload while simultaneously strengthening the legitimacy of public decisions. The text traces the historical evolution of Administrative Law - traditionally marked by authoritarianism and unilateral state acts - to demonstrate the gradual opening toward dialogue and citizen participation. It analyzes the legislative framework for consensuality, especially in statutes such as the Mediation Law, the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB), and Law No. 14.133/2021, and highlights the advantages of consensus, such as speed, resource efficiency, and the enhancement of trust between the Administration and private individuals. Nevertheless, it recognizes persistent obstacles, particularly the rigid conception of the non-disposability of public interest, the lack of a consolidated culture of adherence to precedents, and the apprehension caused by excessive oversight from control bodies. It concludes that consolidating consensuality represents an inevitable path toward realizing the fundamental right to good administration and fostering a more democratic, efficient, and dialogical Public Administration.
