O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO TRÁFICO DE PESSOAS
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA NO TRÁFICO DE PESSOAS
Autor Correspondente: Guilherme Dalbon Barbosa | [email protected]
Palavras-chave: tráfico de pessoas, consentimento, Direito Penal, sociedade, Estado
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
RESUMO: O Estado enquanto ente interventor é conhecido do meio jurídico. A sua própria natureza de detentor do monopólio da violência no território fundamenta a sua atuação para a pacificação, mediação de conflitos e imposição de sanções ante a situações de violação. Com o Direito Penal, não é diferente. No entanto, há um grande ponto de discussão que se apresenta como problemática do presente artigo: o consentimento da vítima em relação a determinados tipos penais, em especial o de tráfico de pessoas para os seus diversos fins, com enfoque no de exploração sexual. Ou seja, até que ponto o poder do estado, via Direito formal estatal, pode colocar a própria vontade do ser humano de lado para fins de punir ou ignorar uma conduta, relevando não apenas a realidade daquela pessoa, mas também as próprias falhas que levam a diversas violações e fomentam um terreno fértil para a atuação de criminosos. Tal ponto, além do problema, é o objeto de pesquisa. Como referenciais teóricos, tem-se a atuação estatal enquanto titular do poder jurídico. Também, a legislação sobre o tema e a questão do Direito e de situações e regras que surgem da própria sociedade e que podem se contrapor ao Direito Estatal. A metodologia será a análise qualitativa de fontes bibliográficas como a legislação em vigor, os tratados internacionais, doutrina, artigos sobre o tema e jurisprudência. Ao final, busca-se esclarecer as principais posições, as questões de conflito em relação ao tema e, também, efetuar uma análise crítica quanto a atuação Estatal à revelia das pessoas objeto do Tráfico de Pessoas.
Palavras-chave: tráfico de pessoas; consentimento; Direito Penal; sociedade; Estado.
Resumo Inglês:
ABSTRACT: The State as an intervening entity is known to the legal environment. Its very nature as the holder of the monopoly of violence in the territory justifies its action for pacification, conflict mediation and imposition of sanctions in cases of violations. With the Criminal Law, it is no different. However, there is a major point of discussion that presents itself as a problem in this article: the consent of the victim in relation to certain types of crime, especially Persons ́s Trafficking, for its most diverse purposes, with a focus on Persons ́s Trafficking for the purpose of sexual exploitation. In other words, to what extent can state power, via formal state law, put the human will aside for the purpose of punishing conduct, ignoring not only that person’s reality, but also the very failures that lead to various situations of violations and foster fertile ground for criminals to act. This point, in addition to the problem, is the object of research. As theoretical references, there is State action as the holder of legal power. Also, legislation on the subject and the issue of Law outside the State scope and situations and rules that arise from society itself, through its conduct and thoughts, can oppose the State Law. The methodology will be the qualitative analysis of bibliographic sources such as current legislation, international treaties, doctrine, articles on the subject and jurisprudence. In the end, it seeks to clarify the main positions and the main issues of conflict in relation to the theme and, also, to carry out a critical analysis regarding the State action in the absence of the people object of Persons ́s Trafficking.
Keywords: person ́s trafficking; consent; Criminal Law; society; State.
