O CONTROLE DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná
O CONTROLE DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
Autor Correspondente: Claudio Smirne Diniz | [email protected]
Palavras-chave: terceiro setor, organizações da sociedade civil, ministério público, controle
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
"As parcerias públicas com o Terceiro Setor, inspiradas nos preceitos da administração consensual, constituem-se em importante sistemática para a concretização de políticas públicas. Por meio delas, a sociedade civil passa a atuar em conjunto com o poder público e não mais subordinada a este. Todavia, são recorrentes os casos de corrupção envolvendo tais entidades, indicando a deficiência da fiscalização nos repasses de recursos públicos a essas pessoas jurídicas de direito privado e, inclusive, da própria legislação aplicável a elas. Assim, não obstante a necessidade de outras formas de controle, o presente ensaio explora os mecanismos que estão à disposição do Ministério Público, no que diz respeito à fiscalização do Terceiro Setor, como a ação civil pública e os instrumentos extrajudiciais, como o inquérito civil, o termo de ajustamento de conduta e a recomendação administrativa.".
