A presente pesquisa busca analisar o instituto do controle de convencionalidade das leis, tanto no âmbito internacional, quanto no âmbito interno brasileiro. Com esse objetivo, faz-se um comparativo entre o controle de convencionalidade e o controle de constitucionalidade, analisa se as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que desenvolveu papel fundamental na construção do instituto. Por fim, busca-se analisar o ordenamento jurí-dico interno e a reforma do art. 5º da Constituição Federal com a EC 45/05, bem como o papel do STF na viabilização desse referido controle.
The present research analyzes the institution of conventionality control laws in international scope and in domestically scope (Brazil). Holds up a comparison be-tween the conventionality control and constitutional control. Is studied the decisions of Interamerican Court of Humans Rights, which held a crucial role in the construction of this institute. Finally, intents to analyze the domestic legal system and the reform that happen on the 5º article of Federal Constitution with de EC 45/04 and the performance of STF in the viability of such control.
