O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA E O NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA E O NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO
Autor Correspondente: A. L. U. Pinto | [email protected]
Palavras-chave: Crime de apropriação indébita tributária – Impostos indiretos – Responsabilidade tributária – Responsabilidade penal – Repercussão jurídica do encargo financeiro
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem o objetivo de analisar o tipo penal de apropriação indébita tributária, previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, à luz das normas jurídicas tributárias. A ciência do direito tributário pode auxiliar para a correta construção de sentido de termos como “descontado”, “cobrado” e “sujeito passivo de obrigação tributária”. Somente assim é possível compreender o fenômeno da repercussão jurídica do encargo financeiro e a extensão da responsabilidade tributária do sócio administrador. Entende-se, portanto, que a interpretação sistemática é imprescindível para evitar distorções no sistema do direito positivo, tendo em vista o princípio da intervenção mínima do Estado em matéria de direito penal e considerando a vedação constitucional, complementada pelo Pacto de San José da Costa Rica, de prisão civil por dívida, exceto nos casos de inadimplemento inescusável de obrigação alimentícia.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze the criminal type of tax misappropriation, provided for in art. 2nd, II, of Law 8,137/1990 using concepts of tax legal rules. The science of tax law can assist in the correct construction of the meaning of terms such as “discounted”, “charged” and “taxable liability”. Only in this way is it possible to understand the phenomenon of the legal repercussion of the financial burden and the extent of the tax liability of the managing partner. Therefore, it is understood that systematic interpretation is essential to avoid distortions in the positive law system, in view of the principle of minimum State intervention in matters of criminal law and considering the constitutional prohibition, complemented by the San José da Costa Pact, of civil imprisonment for debt, except in cases of inexcusable default of alimony obligation.
