Neste artigo busca-se analisar o crime de desobediência previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, quando praticado por Prefeito Municipal à luz do perfil constitucional conferido ao Ministério Público pela Carta Política de 1988.
This article seeks to analyze the crime of disobedience provided for in article 10 of Law nº 7.347/85 when practiced by the Mayor in the light of the constitutional profile given to prosecutors by the Federal Constitution of 1988.
