O presente artigo tem como objetivo analisar as teses alegadas em sede de defesa com relação ao crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal e da aplicação da Lei nº 13.431/2017. Inicialmente, apresentam-se considerações acerca da violência sexual e da Lei da Escuta Protegida enquanto efetivação do princípio da proteção integral. Em seguida, a partir de uma análise jurisprudencial, examinam-se ainda teses processuais de defesa do crime de estupro de vulnerável. A partir de uma pesquisa de natureza bibliográfica e jurisprudencial, constatou-se que a existência de limitações probatórias com relação ao crime de estupro de vulnerável não impede a condenação.
This article aims to analyze possible legal implications regarding the crime of rape in vulnerable victms, mentioned by art. 217-A of the Penal Code and the enforcement of Law nº. 13.431/2017. Initially, considerations about sexual violence and the protected listening’s law are presented as the accomplishment of the principle of total protection. Then, based on a jurisprudential review, procedural theses for the defense of the crime of rape in vulnerable victms are examined. From the perspective of a bibliographic and jurisprudential researches, it was found that the existence of evidence limitations related to the crime of rape in vulnerable victms does not prevent the criminal conviction.
