O artigo pretende analisar os impactos da Resolução CVM 44/2021 na interpretação do tipo penal de Insider trading previsto no Brasil. Essa questão ressalta a denominada acessoriedade administrativa, bastante peculiar ao Direito Penal Econômico, uma vez que as alterações na legislação do mercado de capitais podem modificar os próprios limites da incriminação.
The article intends to analyze the impacts of CVM Resolution 44/2021 on the interpretation of the Insider trading criminal type in Brazilian Law. This issue highlights the so-called administrative accessory, quite peculiar to Economic Criminal Law, since changes in capital market legislation can modify the limits of incrimination.
