O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL: DIALÓGICA COM A APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL: DIALÓGICA COM A APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Autor Correspondente: Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro | [email protected]
Palavras-chave: aplicabilidade imediata, constituição federal, corte interamericana de direitos humanos, efetividade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo discute a incorporação e cumprimento das medidas provisórias e sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no direito brasileiro. Compreender a evolução histórico-normativa e o atual conflito hierárquico entre as normas de direito interno e a Convenção Americana de Direitos Humanos sob a ótica da efetividade dos direitos da personalidade, bem como a percepção da concretização em diversos Estados signatários permite articular os mecanismos jurisdicionais brasileiros rumo a assegurar o cumprimento dos preceitos convencionais adotados. Para tanto, utiliza-se do hipotético dedutivo de abordagem, e o procedimento de investigação é realizado pela pesquisa bibliográfica, documental e comparativa. Conclui-se que o vácuo normativo regulamentador da incorporação e implementação desses julgados se mostra irrelevante, pela possibilidade de aplicação de remédios constitucionais visando executá-las nos casos concretos.
Resumo Inglês:
The article discusses the incorporation and enforcement of provisional measures and rulings of the Inter-American Court of Human Rights in Brazilian law. Understanding the historical-normative evolution and the current hierarchical conflict between the norms of domestic law and the American Convention of Human Rights from the point of view of the effectiveness of the rights of the personality, as well as the perception of the concretization in several signatory States allows to articulate the Brazilian jurisdictional mechanisms to ensure compliance with the adopted precepts.The inductive approach method is used, and the investigation procedure is carried out by bibliographic, documentary and comparative research. It is concluded that the normative regulatory vacuum of the incorporation and implementation of these trials is irrelevant, due to the possibility of applying constitutional remedies in order to execute them in concrete cases
Resumo Espanhol:
El artículo discute la incorporación y cumplimiento de las medidas provisionales y sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el derecho brasileño. Comprender la evolución histórico-normativa y el actual conflicto jerárquico entre las normas de derecho interno y la Convención Americana de Derechos Humanos bajo la óptica de la efectividad de los derechos de la personalidad, así como la percepción de la concreción en diversos Estados signatarios permite articular los mecanismos jurisdiccionales brasileños para asegurar el cumplimiento de los preceptos convencionales adoptados. Se utiliza del método inductivo de abordaje, y el procedimiento de investigación es realizado por la investigación bibliográfica, documental y comparativa. Se concluye que el vacío normativo regulador de la incorporación e implementación de esos juzgados se muestra irrelevante, por la posibilidad de aplicación de medicamentos constitucionales para ejecutarlas en los casos concretos.
