O delito de corrupção entre agentes privados em perspectiva comparada: a disciplina italiana (artt. 2635 e 2635-bis c.c.) confrontada com a inglesa (secs. 1 ss. Bribery Act 2010) e espanhola (artt. 286-bis / 286-quater codigo penal) – Parte I
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro - RECONTO
O delito de corrupção entre agentes privados em perspectiva comparada: a disciplina italiana (artt. 2635 e 2635-bis c.c.) confrontada com a inglesa (secs. 1 ss. Bribery Act 2010) e espanhola (artt. 286-bis / 286-quater codigo penal) – Parte I
Autor Correspondente: Francesco Macri | [email protected]
Palavras-chave: corrupção, instigação à corrupção, direito penal corporativo, Convenção de Estrasburgo de 1999
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O tema do combate penal ao fenômeno da corrupção entre agentes privados está já há anos no centro do debate penal italiano, ainda que o tipo penal do artigo 2635 do código civil tenha sido substancialmente ignorado pelos operadores do direito. As etapas fundamentais da história normativa da corrupção entre agentes privados na Itália foram: 1- 2002: a inovativa introdução da previsão incriminadora no artigo 2635 código civil pelo decreto legislativo de 11 abril de 2002, n. 61; 2- 2012: a profunda mudança normativa na mencionada disposição por parte da lei 6 de novembro de 2012, n. 190; 3- 2016: o acréscimo ao artigo 2635 do código civil de um ulterior parágrafo, em matéria de confisco, através do decreto legislativo de 29 outubro de 2016 n. 202; 4- a reforma da matéria em tela feita pelo decreto legislativo de 15 de março de 2017, n. 38. O mencionado percurso normativo parece ter sido determinado pela necessidade de cumprir as obrigações estabelecidas por atos legislativos de direito da União Europeia e internacional. Isso é demonstrado, em particular, pela decisão – em contradição com o que determinavam os atos normativos da União Europeia – de não inserir o crime em exame no código penal, ao lado dos crimes de corrupção "pública". Nas páginas sucessivas, uma vez examinado sinteticamente o quadro normativo internacional, proceder-se-á a uma análise dos principais pontos nodais do tipo penal do artigo 2635 do código civil.
Resumo Inglês:
The present work has as object the critical analysis of the extinction of the punishment in the tributary offenses against the behavior after delinquency of agent repairing, sustaining a critical position in face of the adopted criminal policy. A bibliographical and jurisprudential research systems was used, and analyzed the relevant legislation. The research is necessary because it brings into the agenda a multidisciplinary subject and, usually, of little academic visibility. In the penalits for tax evasion, when the agent evader pays the defrauded tribute, occurs the total suppression of the criminal liability. There is no timeframe for making the payment. Therefore, even if reparation is given after the final sentence ruling, there will still be a complete cancellation of the sentence. The extinction of punishment is based on the anticipated satisfaction of the purposes of the sentence, dispensing your application. From the study it was verified that the extinction of the punishment of the unjust criminal tax against the payment of the defrauded tribute is inadequate criminal policy, since the after delinquency remedial behavior of the agent does not serve all the purposes of the criminal sanction, the institute does not contribute to the Repression of the delinquent practice, and dispenses to the agent disproportionate treatment with the Brazilian legal system. Changes are necessary in the institute, so as to bring it into line with the national legal order. It would be appropriate for the agent's post-deluge remedial behavior to be treated as a generic attenuator, and for the legislator to set a time frame for repair.
