O DESLOCAMENTO DO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
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ISSN: 2525-4626
Editor Chefe: Paulo de Barros Carvalho
Início Publicação: 01/08/2016
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
O DESLOCAMENTO DO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Ano: 2020 | Volume: 5 | Número: 23
Autores: G. R. S. Santos
Autor Correspondente: G. R. S. Santos | [email protected]
Autor Correspondente: G. R. S. Santos | [email protected]
Palavras-chave: Direito tributário – Prescrição – Termo inicial – Crédito tributário – Princípio da actio nata
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo discute o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário – que na redação do Código Tributário Nacional (CTN) corresponde à “data da sua constituição definitiva” –, mas que, por força de interpretação sistemática e do princípio da actio nata, tem sido deslocado para outros momentos da relação jurídico-tributária pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Resumo Inglês:
The present article discuss the initial term to bring an action against the taxable person – regulated in the Brazilian Tax Law as the date of the definitive constitution of the credit – that has been changed to another moment of the tax relation by judicial precedents, considering the systematic interpretation and the Actio Nata principle.
