O dever constitucional de não incorrer em bis in idem: identificação do concurso aparente entre normas penais e administrativas e a prevalência da esfera penal
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O dever constitucional de não incorrer em bis in idem: identificação do concurso aparente entre normas penais e administrativas e a prevalência da esfera penal
Autor Correspondente: Sirlene Nunes Arêdes | [email protected]
Palavras-chave: Ne bis in idem – Requisitos – Concurso aparente de normas penais a administrativas – Prevalência da instância penal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho, considerando que a ordem jurídica brasileira agasalha a teoria da unidade do poder punitivo estatal, pretende identificar critérios objetivos para caracterização da identidade de sujeitos, fatos e fundamentos quando da incidência do ne bis in idem nas relações entre as instâncias penal e administrativa. A hipótese de trabalho é a aplicabilidade, nas relações entre as esferas, dos princípios penais usados para identificação e solução do concurso aparente de normas penais apenas para identificação da unidade de fatos e a caracterização da unidade de fundamento desvinculada do conceito de bem jurídico. Propõe-se que a identidade de fatos decorre da existência de relações de especialidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade entre as normas analisadas; enquanto a unidade de fundamento verifica-se pela relação jurídica substrato à imposição da sanção: a aplicação de mais de uma sanção em razão de um só ilícito na mesma relação jurídica ofende o ne bis in idem. Por fim, analisa-se o concurso aparente de normas penais e administrativas gerais, cuja solução proposta é a prevalência da norma penal, independentemente da gravidade da sanção ou da especialidade da norma. O trabalho consiste em pesquisa bibliográfica, orientada pela vertente jurídico-dogmática; e adota, como marco teórico, a teoria da unidade do poder punitivo estatal.
Resumo Inglês:
In the current work, based on the applicability of the theory of unity of punitive power in the Brazilian legal system, we aimed to identify criteria for the incidence of ne bis in idem (double jeopardy) in the relationship between criminal law and administrative law. As a hypothesis, the manuscript proposes the unit of facts can be characterized by the incidence of the principles used to solve the apparent joinder of criminal rules. In addition, it is possible to characterize the unit of fundaments without considering the criminal legal object protected by the norm. As a conclusion of this work, the identity of facts occurs through the existence of relations of specialty, merger, subsidiarity and alternativity between the norms wich regulate the same fact. It is proposed also that unit of fundaments be identified by the legal relationship underlying the imposition of a punishment: the application of more than one sanction because of a single offense in the same legal relationship offends the ne bis in idem. Finally, the apparent joinder of criminal rules and administrative rules is analyzed, whose proposed solution is the prevalence of criminal law, regardless of the severity of the sanction or specialty of the norm. The presented results were obtained from bibliographical research, guided by the normativist Legal Science model. The theory of the unity of the state punitive power was adopted as theoretical framework.
