O DEVER FUNDAMENTAL DE RECOLHER TRIBUTOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
O DEVER FUNDAMENTAL DE RECOLHER TRIBUTOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Autor Correspondente: Rodrigo Toaldo Cappellari | [email protected]
Palavras-chave: Direito Fundamental - Dever Fundamental - Tributação - Solidariedade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por escopo demonstrar o caráter de historicidade dos direitos fundamentais, os quais passaram por gerações e continuam em constante caminhada para o reconhecimento de novos direitos, para, após refletir sobre a compreensão do meio para tornar concreto tais direitos, buscando demonstrar a localização do dever de recolher tributos em nível normativo hierárquico de igualdade ao dos direitos fundamentais na Constituição, como requisito intransponível para a consolidação e implementação dos direitos fundamentais, dever este que busca dar efetividade ao princípio da solidariedade como valor norteador da sociedade com intuito de alcançar o progresso e a diminuição do contexto de ampla desigualdade a qual se encontra nosso país.
Resumo Inglês:
The present work has the purpose to demonstrate the character of the historicity of fundamental rights, which passed through generations and remain steady walk to the recognition of new rights, for, after thinking about understanding the way to make concrete such rights, seeking to demonstrate location of the duty to collect taxes in hierarchical normative level equal to the fundamental rights in the Constitution, as insurmountable requirement for the consolidation and implementation of fundamental rights, this duty which seeks to give effect to the principle of solidarity as a guiding value of the company in order to achieve progress and the decline in the broad context of inequality which is find our country.
