O DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: REPERCUSSÕES DA SUPERAÇÃO DO SIGILO COMO ÚNICO INSTRUMENTO DE TUTELA DA DIGNIDADE HUMANDA NAS EXCEÇÕES DO ART. 4º DA LGPD
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
O DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: REPERCUSSÕES DA SUPERAÇÃO DO SIGILO COMO ÚNICO INSTRUMENTO DE TUTELA DA DIGNIDADE HUMANDA NAS EXCEÇÕES DO ART. 4º DA LGPD
Autor Correspondente: Dhiego Melo Job de Almeida | [email protected]
Palavras-chave: privacidade; sigilo; proteção de dados pessoais; LGPD; exceções legais.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A privacidade sob a perspectiva do direito a ser deixado a só já não oferece a proteção necessária à tutela da dignidade humana frente às formas de tratamentos de dados pessoais viabilizadas pelas Tecnologias da Informação e Comunicação à disposição do setor público e privado. A proteção dos dados pessoais emergia, então, como um direito da personalidade autônomo ao direito da privacidade e um direito fundamental implícito, e, recentemente incorporado ao texto constitucional, é mais apto a resguardar projeções da dignidade da pessoa humana que não mais encontravam uma barreira eficiente na privacidade e no seu principal instrumento de viabilização: o sigilo. A aplicação dos princípios gerais de proteção e a garantia dos direitos do titular às exceções do art. 4º, inciso III, da LGPD deve ser orientada, então, pela superação do paradigma reducionista do sigilo, por se tratar de um instrumento atrelado essencialmente ao direito à privacidade em sua concepção de liberdade negativa, enquanto o direito à proteção de dados pessoais abrange as perspectivas de liberdades negativa e positiva, dialogando não só com o direito à privacidade, mas com outros direitos da personalidade e direitos fundamentais previstos na Constituição.
Palavras-chave: privacidade; sigilo; proteção de dados pessoais; LGPD; exceções legais.
Resumo Inglês:
Privacy from the perspective of the right to be left alone no longer offers the necessary protection to protect human dignity against the forms of processing of personal data made possible by Information and Communication Technologies available to the public and private sector. The protection of personal data emerged, then, as a personality right autonomous from the right to privacy and an implicit fundamental right, and, recently incorporated into the constitutional text, is more able to safeguard projections of the dignity of the human person that no longer found a barrier efficient in terms of privacy and its main instrument of viability: secrecy. The application of the general principles of protection and the guarantee of the holder’s rights to the exceptions of art. 4, item III, of the LGPD must therefore be guided by overcoming the reductionist paradigm of secrecy, as it is an instrument essentially linked to the right to privacy in its conception of negative freedom, while the right to protection of personal data covers the perspectives of negative and positive freedoms, dialoguing not only with the right to privacy, but with other personality rights and fundamental rights provided for in the Constitution.
Keywords: privacy; confidentiality; protection of personal data; LGPD; legal exceptions.
