O respeito e garantia à privacidade no tratamento de dados e informações guarda relação direta com a dignidade da pessoa humana a consubstanciar o direito fundamental à tutela por parte do ordenamento Constitucional e infraconstitucional. Assim, o presente artigo tem por objeto de estudo a proteção de dados pessoais do consumidor na realização de contratos online. Denota-se que, o controle por parte do consumidor de seus dados tem relação não somente com a ideia de uma liberdade negativa, mas, também, de uma liberdade efetiva em poder decidir o destino e a forma de tratamento dos seus próprios dados pessoais. Nesse sentindo, sob a ótica da legislação pátria e também em direito comparado, será possível analisar mecanismos eficazes de proteção mínima ao usuário/consumidor a fim de evitar abusos e lesão ao seu direito de personalidade e o necessário equilíbrio na relação consumerista no que se refere a coleta e tratamento de dados.
The respect and guarantee of privacy in the processing of data and information is directly related to the dignity of the human person to consubstantiate fundamental right to guardianship by the constitucional and ordinary legislation. In this idea, the article has as its object of study the protection of personal data of the consumer in the realization of online contracts. As soon as consumer’s control of your data is related not only to the idea of a negative freedom, but also of an effective freedom to be able to decide the fate and form of treatment of their own personal data. As soon, from the viewpoint of country legislation and also in law compared, it will be possible to analyse effective mechanisms of minimum user/consumer protection in order to prevent abuse and injury to their right of personality and necessary balance in the consumerist relationship with regard to data collect and processing.
