O DIREITO À SAÚDE COMO BALIZADOR DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: UMA LEITURA CONSTITUCIONAL

Revista da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

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ISSN: 2674-9122

Editor Chefe: Guilherme Krahenbuhl Silveira Fontes Piccina

Início Publicação: 30/09/2019

Periodicidade: Semestral

Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Antropologia, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Serviço social

Ano: 2020 | Volume: 2 | Número: 2

Autores: GRILLO, DANIEL MOBLEY; LEVY, OLÍVIA HADDAD
Autor Correspondente: GRILLO, DANIEL MOBLEY | [email protected]

Palavras-chave: direito fundamental à saúde; regime inicial de cumprimento de pena; pandemia