O DIREITO DE DEFESA NA LAVA JATO
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O DIREITO DE DEFESA NA LAVA JATO
Autor Correspondente: TORON, Alberto Zacharias | [email protected]
Palavras-chave: Lava Jato – Devido processo legal – Prisão preventiva – Habeas corpus.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O texto procura mostrar que o fenômeno da corrupção sistêmica não é novo no Brasil e a Operação Lava Jato só conseguiu o êxito marcante nas investigações mediante a utilização desmedida e prolongada de prisões preventivas, que levaram a um elevado número de delações premiadas. Comparada com o processo do Mensalão (AP- 470), na Lava Jato o devido processo legal também foi atropelado, não apenas pelo desprezo ao princÃpio da presunção de inocência, mas também pela escassez de tempo para a apresentação das defesas, denúncias fatiadas com o comprometimento da compreensão da narrativa fática e dificuldades de se conversar com os presos por meio de interfone no parlatório da cadeia na PolÃcia Federal. Por fim, aponta-se a gravidade da proposta do Ministério Público Federal nas “Dez Medidas contra a Corrupção†que, além de pretender o incremento de penas e endurecimento no tratamento processual, busca restringir o cabimento do habeas corpus. A paridade de armas, a prevalecer tal proposta, fica duramente atingida.
