O DIREITO FUNDAMENTAL DE ECONOMIZAR TRIBUTOS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO BUSINESS PURPOSE
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
O DIREITO FUNDAMENTAL DE ECONOMIZAR TRIBUTOS E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO BUSINESS PURPOSE
Autor Correspondente: M. G. Colucci | [email protected]
Palavras-chave: planejamento tributário, direito fundamental à economia tributária, redução da carga tributária, motivação extratributária
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A pesquisa tem por objetivo analisar a aplicação da teoria do propósito negocial no ordenamento jurídico brasileiro, buscando-se examinar se a economia tributária como único propósito do planejamento tributário trata-se de um verdadeiro direito fundamental do contribuinte e, portanto, tem o condão de validar o negócio jurídico por ele praticado. Como resultado do estudo, em direção contrária ao posicionamento do CARF, concluiu-se que a invalidação de determinado planejamento tributário pelo Fisco, em virtude da ausência de propósito negocial, somente poderá ocorrer com a regulamentação do enunciado prescrito no art. 116 do CTN.
Resumo Inglês:
This research intents to analyze the application of the business purpose theory in the Brazilian legal system, pursuing to analyze if the tax economy with a sole purpose of tax planning deeds as a true fundamental right of the taxpayer, and therefore has the dexterity to validate the legal business thereby practiced. As a result of the study, in a direction contrary to the positioning of CARF, it was concluded that the invalidation of certain tax planning by the Tax Authorities, due to the absence of business purpose, can only occur with the regulation of the statement prescribed in art. 116 of the CTN.
