O DIREITO FUNDAMENTAL A NÃO SER CASTIGADO INJUSTAMENTE: UM ESBOÇO A PARTIR DAS TEORIAS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA PENA
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O DIREITO FUNDAMENTAL A NÃO SER CASTIGADO INJUSTAMENTE: UM ESBOÇO A PARTIR DAS TEORIAS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA PENA
Autor Correspondente: JOSÉ FRANCISCO DIAS DA COSTA LYRA | [email protected]
Palavras-chave: Determinação da pena – Princípio da culpabilidade – Teorias da determinação judicial da pena – Sobrecriminalização.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo trata do direito fundamental à correta individualização judicial da pena ou do direito de não sofrer castigos demasiados, temor este plausível e atual, já que o controle penal, sob os influxos da sobrecriminalização, restou politizado, instrumentalizando penas exacerbadas. Como forma de se evitar penas desproporcionais, sustenta-se, de acordo com o princípio da culpabilidade e teorias da individualização judicial da pena, que o processo de concreção da pena pelo julgador é um ato de discricionariedade vinculada, devendo ele motivar sua decisão, explicitando que finalidade ou fins (legítimos) pretende atingir, limitado por princípios constitucionais deontológicos e normativos, especialmente o da culpabilidade.
Resumo Inglês:
The paper deals with the fundamental right for the proper judicial individualization of punishment, which is, the right of not being unfairly and arbitrarily punished. It is held in accordance with the principle of guilt, that the judicial individualization of reprimand is an act of bound discretion, should the decision maker motivate their decision, expliciting which purpose or purposes (legal) it aims to achieve, obviously limited by deontological and normative constitutional principles.
