O direito penal como direito à liberdade: suas raízes liberais e desafios contemporâneos

Ano: 2019 | Volume: 155 | Número: Especial

Autores: Frederico Horta

Palavras-chave: Liberalismo político – Contrato social – Legalidade penal – Lesividade – Culpabilidade.

Resumo Português:

O artigo trata da contribuição da filosofia liberal individualista dos séculos XVIII e XIX, em especial, da teoria do Estado do Iluminismo, para a formulação das bases fundamentais do direito penal dos Estados de Direito: os princípios da legalidade, da lesividade, da autonomia individual e da culpabilidade. Analisa a importância da teoria do contrato social para a fundamentação e limitação do poder de punir e suas repercussões nesses princípios elementares. Expõe-lhes o conteúdo essencial e relaciona a legalidade da lei penal, a sua orientação para a proteção exclusiva de bens jurídicos e o conteúdo material da culpabilidade à liberdade do cidadão, como razão de ser do Estado. Ilustra, por fim, a partir de problemas específicos do direito penal contemporâneo, a importância dos princípios examinados e alguns sensíveis obstáculos à sua eficácia.

Resumo Inglês:

The article deals with the contribution of the individualistic liberal philosophy of XVIII and XIX centuries, and especially with the theory of the State from the Enlightenment, to the foundation of the fundamental bases of the power to punish in the Rule of Law: the principle of legality, the Harm Principle, the respect for individual autonomy and the principle of culpability. It analyzes the importance of the social contract theory for stablishing the grounds and the limitation of the power to punish and its repercussions on these elementary principles. The present study sets out its essential content and relates the legality of the criminal law, its orientation to the exclusive protection of legal goods and the material content of the culpability to the freedom of the citizen, as the raison d’être of the State. Finally, it illustrates the importance of the principles examined and some relevant obstacles to their effectiveness, based on problems that are specific to the contemporary criminal law.