Este artigo aborda o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - Lei nº 13.254/2016 e o Projeto de Lei nº 798/2021, ambos sob o contexto do Direito Penal do Amigo, entendido como um fenômeno criminológico relacionado às relações entre pessoas influentes nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como na elite econômica. Buscou-se uma abordagem crítica sobre as normas em estudo, sobretudo a observação do evidente favorecimento dos detentores de poder econômico e político em detrimento daqueles menos abastados, com a finalidade de promover verdadeira blindagem em face da persecução penal. Como reflexo desse fenômeno, são promulgadas leis que claramente criam distinções dentre aqueles que serão beneficiados, em geral, criminosos do colarinho branco, quando comparados àqueles com menos acesso ao poder político e econômico, ainda que pratiquem crimes não violentos.
This article addresses the Special Exchange and Tax Regularization Regime (RERCT) – Law No. 13,254/2016 and Bill No. 798/2021, both under the context of Friend’s Criminal Law, understood as a criminological phenomenon related to relationships between people influential in the Executive, Legislative and Judiciary Powers, as well as in the economic elite. A critical approach to the norms under study was sought, especially the observation of the evident favoring of holders of economic and political power to the detriment of those less wealthy, with the aim of promoting true shielding in the face of criminal prosecution. As a reflection of this phenomenon, laws are enacted that clearly create distinctions betwe en those who will benefit, generally white-collar criminals, when compared to those with less access to political and economic power, even if they commit non-violent crimes.
