O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A PERDA DO MANDATO ELETIVO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A PERDA DO MANDATO ELETIVO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO
Autor Correspondente: Guilherme Moacir Favetti | [email protected]
Palavras-chave: Suspensão – Direitos políticos – Mandato eletivo – Efeitos da condenação – Supremo Tribunal Federal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo se propõe a analisar aspectos e antinomias normativas acerca da perda do mandato eletivo decorrente da condenação criminal transitada em julgado. Objetivamente, buscaremos responder: a) se existe antinomia entre os §§ 2º e 3º do art. 55 da Constituição Federal, no tocante ao procedimento a ser observado para se decretar a perda do mandato eletivo de parlamentar; b) se existe antinomia entre o art. 15, III, da Constituição Federal e o art. 92, I, do Código Penal; e c) se a condenação criminal transitada em julgado sempre enseja a perda do mandato eletivo. Para tanto, faremos um estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para analisar os julgados que, metodologicamente, optamos por separar em dois tópicos relevantes: a) o tema 370 da repercussão geral e a suspensão dos direitos políticos quando substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e b) as garantias do parlamentar previstas no art. 55 da CF. Com as respostas, ao final, sustenta- -se a ineficácia do art. 92, I, do Código Penal ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade do art. 15, III, da Constituição Federal.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze aspects and normative antinomies about the loss of the elective mandate resulting from the final criminal conviction. Objectively, we will try to answer: a) if there is an antinomy between §§ 2 and 3 of art. 55 of the Federal Constitution, with regard to the procedure to be followed to decree the loss of the elected parliamentary mandate; b) if there is an antinomy between art. 15, III of the Federal Constitution and art. 92, I of the Criminal Code; and c) if the final criminal conviction always leads to the loss of the elective mandate. To do so, we will make a study of the jurisprudence of the Supreme Federal Court to analyze the judgments that, methodologically, we have chosen to separate into two relevant topics: a) theme 370 of general repercussion and the suspension of political rights when the deprivation of liberty is replaced by restrictive rights and b) the parliamentary guarantees provided for in art. 55 of the Federal Constitution. With the answers, at the end, it is sustained the ineffectiveness of art. 92, I of the Criminal Code before the understanding of the Supreme Federal Court on the applicability of art. 15, III of the Federal Constitution.
