O ESTADO DA ARTE DA APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO NO BRASIL NO ALVORECER DO SÉCULO XXI - RT 968/jun.
Revista dos Tribunais
O ESTADO DA ARTE DA APLICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO NO BRASIL NO ALVORECER DO SÉCULO XXI - RT 968/jun.
Autor Correspondente: V. O. Mazzuoli | [email protected]
Palavras-chave: brasil, direito internacional público, tratados internacionais, costumes internacionais, aplicação ao direito interno.
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Resumo Português:
Este estudo pretende verificar o estado da arte da aplicação do Direito Internacional Público no Brasil neste inÃcio de século XXI, verificando como se portam a jurisprudência e a doutrina nacionais a respeito da eficácia e aplicabilidade das normas internacionais no plano interno. O estudo conclui que a jurisprudência nacional, não obstante estar passos atrás da doutrina, vem evoluindo gradativamente no sentido de melhor aplicar as normas internacionais, tendo havido, até mesmo, evolução importante na jurisprudência do STF no que tange à hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, o que não significa ter o Brasil atingido o nÃvel desejado de aplicação escorreita do Direito Internacional Público no plano doméstico.
