O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AS ALTERAÇÕES JURÍDICAS RELEVANTES NO ÂMBITO DA CAPACIDADE CIVIL - RT 974/dez.
Revista dos Tribunais
O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AS ALTERAÇÕES JURÍDICAS RELEVANTES NO ÂMBITO DA CAPACIDADE CIVIL - RT 974/dez.
Autor Correspondente: S. P. R. Martins | [email protected]
Palavras-chave: Lei 13.146/2015, Estatuto da pessoa com deficiência, Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, capacidade civil, curatela.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho aborda as principais alterações determinadas no instituto jurÃdico da capacidade civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para tanto, parte de uma breve introdução sobre o tema, abordando a personalidade jurÃdica, a capacidade de fato e a capacidade de direito. Em seguida, traça um paralelo da capacidade civil no ordenamento jurÃdico brasileiro, antes e depois do advento da Lei 13.146/2015. Posteriormente, analisa as consequências jurÃdicas determinadas pela vigência da novel legislação, abordando a interdição, a curatela, a tomada de decisão apoiada e o casamento. Por fim, apresenta conclusão crÃtica com o apontamento dos aspectos positivos e negativos determinados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.