O presente trabalho aborda as principais alterações determinadas no instituto jurÃdico da capacidade civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para tanto, parte de uma breve introdução sobre o tema, abordando a personalidade jurÃdica, a capacidade de fato e a capacidade de direito. Em seguida, traça um paralelo da capacidade civil no ordenamento jurÃdico brasileiro, antes e depois do advento da Lei 13.146/2015. Posteriormente, analisa as consequências jurÃdicas determinadas pela vigência da novel legislação, abordando a interdição, a curatela, a tomada de decisão apoiada e o casamento. Por fim, apresenta conclusão crÃtica com o apontamento dos aspectos positivos e negativos determinados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
