Assim que foi anunciado o denominado “projeto de Lei Anticrime” pelo Ministro Sérgio Moro, muitos professores, juristas e estudiosos do Direito, de um modo geral, ressaltaram alguns dos seus aspectos polêmicos, inconstitucionais ou ineficazes. O sem-número de questões polêmicas, reveladoras de uma política criminal manifestamente punitivista e utilitarista, pode terminar por obnubilar eventuais contribuições do projeto que, embora sejam, isoladamente, positivas, acabam sendo nocivas: a) pela redação adotada; b) pelo contexto que gera dúvidas e presunções incompatíveis com a clareza e o rigor técnico que se espera de um texto legal.
