O excesso legitimado como regra: a excludente de ilicitude no projeto de lei “anticrime”
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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
O excesso legitimado como regra: a excludente de ilicitude no projeto de lei “anticrime”
Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Taiguara Libano Soares e Souza, Rebecca Féo de Oliveira
Autor Correspondente: Taiguara Libano Soares e Souza | [email protected]
Autor Correspondente: Taiguara Libano Soares e Souza | [email protected]
Palavras-chave: Excludente de ilicitude, Legítima defesa, Violência policial
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O projeto de lei “anticrime” indica o propósito de promover maior repressão penal. No entanto, a análise do seu conteúdo, em especial da regra que prevê a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena quando há determinadas formas de excesso à legítima defesa, revela o potencial da nova norma para, na verdade, aumentar a impunidade de determinados crimes.
Resumo Inglês:
The “against crime” bill indicates the purpose to enhance the severity of the punishment. However, an analysis of its content, precisely of the rule that entitles the Court to not punish some kinds of self-defense excesses, reveals that the bill has the potential to increase the impunity of some crimes.
