O projeto de lei “anticrime” indica o propósito de promover maior repressão penal. No entanto, a análise do seu conteúdo, em especial da regra que prevê a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena quando há determinadas formas de excesso à legítima defesa, revela o potencial da nova norma para, na verdade, aumentar a impunidade de determinados crimes.
The “against crime” bill indicates the purpose to enhance the severity of the punishment. However, an analysis of its content, precisely of the rule that entitles the Court to not punish some kinds of self-defense excesses, reveals that the bill has the potential to increase the impunity of some crimes.
