O FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A POSSÍVEL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO - RT 976/fev.
Revista dos Tribunais
O FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A POSSÍVEL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO - RT 976/fev.
Autor Correspondente: F. Siqueira, V. C. R. S. Costa | [email protected]
Palavras-chave: furto de energia elétrica, da punibilidade pelo pagamento, crimes tributários, analogia in bonam partem, precedentes do STJ
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo pretende analisar a possibilidade de aplicação por analogia da causa de extinção da punibilidade pelo pagamento dos débitos, prevista para os crimes tributários, também para o delito de furto de energia elétrica, descrito no art. 155, ; 3.º, do CP, em virtude de sua finalidade arrecadatória. Dividiu-se o estudo em duas partes. Na primeira, foram investigados os principais aspectos do crime de furto de energia elétrica, em especial a controvérsia acerca da adequação da energia elétrica ao conceito de coisa. Na segunda, foi analisado o instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes tributários para, a partir do leading case Habeas Corpus 252.802/SE, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, avaliar-se a sua aplicabilidade ao referido delito.
