O Habeas Corpus 143.641/SP e a tutela coletiva do status libertatis: condição de possibilidade para a humanização do cárcere feminino no Brasil
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O Habeas Corpus 143.641/SP e a tutela coletiva do status libertatis: condição de possibilidade para a humanização do cárcere feminino no Brasil
Autor Correspondente: Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth | [email protected]
Palavras-chave: Execução penal – Sistema carcerário – Direitos humanos – Mulheres – Habeas corpus coletivo.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Partindo da violência que histórica e reiteradamente tem sido perpetrada contra mulheres no âmbito do sistema penitenciário brasileiro, e considerando o recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Habeas Corpus 143.641/SP, impetrado coletivamente em favor de todas as mulheres submetidas à prisão cautelar no sistema carcerário brasileiro que ostentem condição de gestantes, de puérperas ou de mães com filhos de até 12 anos sob sua responsabilidade e das próprias crianças, o artigo parte do seguinte problema de pesquisa: em que medida a tutela coletiva da liberdade, por meio da impetração de Habeas Corpus multitudinário, significa um importante passo rumo à humanização do cárcere feminino no Brasil, evidenciando uma relação profícua com a jurisprudência produzida no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos? Os objetivos do texto, espelhados na sua estrutura, são: a) perquirir os limites e possibilidades do Habeas Corpus coletivo à luz do ordenamento jurídico brasileiro e da leitura convencional do Processo Penal a partir do Direito Internacional dos Direitos Humanos; b) analisar criticamente a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 143.641/SP, apresentando a figura do Habeas Corpus coletivo, in casu, como condição de possibilidade para humanizar o cárcere feminino no país. A metodologia empregada é a do estudo de caso.
Resumo Inglês:
Based on the historical and repeated violence perpetrated against women within the Brazilian penitentiary system, and considering the recent Supreme Court judgment of Habeas Corpus 143.641/SP, filed collectively in favor of all women submitted to prisoners or mothers with children up to 12 years of age under their responsibility and of the children themselves, the article starts with the following research problem: to what extent does the collective tutelage of liberty, through the impetration of a collective habeas corpus, mean an important step towards the humanization of the female prison in Brazil, evidencing a fruitful relationship with the jurisprudence produced within the framework of the Inter-American System of Human Rights? The objectives of the text, mirrored in its structure, are: a) to explore the limits and possibilities of the collective Habeas Corpus in the Brazilian legal system and the conventional reading of the Criminal Procedure based on International Human Rights Law; b) critically analyze the decision handed down by the Federal Supreme Court in the judgment of Habeas Corpus 143.641/SP, presenting the Habeas Corpus collective, in casu, as a condition of humanizing the female prison in the country. The methodology used is that of the case study.
