O ICMS e as Transferências de Mercadorias envolvendo Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte

Ano: 2017 | Volume: 0 | Número: 37

Autores: Francisco Sávio Fernandez Mileo Filho

Palavras-chave: ICMS, transferências, estabelecimentos, federalismo fiscal

Resumo Português:

O objetivo deste trabalho consiste em investigar o tema das transferências de mercadorias envolvendo estabelecimentos do mesmo contribuinte diante da hipótese de incidência do ICMS plasmada pela Constituição Federal, dando-se ênfase para uma eventual mudança de entendimento variante conforme a localização dos respectivos estabelecimentos. Inicialmente, fez-se um levantamento histórico acerca da evolução normativa da materialidade do imposto demonstrando que, desde a época da introdução do ICM no Brasil, o critério material do ICMS mercantil ainda se mantém firme na existência de uma operação relativa à circulação de mercadorias, interpretada mediante um negócio jurídico por meio do qual se transfere a titularidade da mercadoria para outrem. Após, destacou-se que, a depender da localização dos estabelecimentos, um problema de incapacidade arrecadatória circunda o fenômeno em análise, de modo que tal situação levou alguns juristas a defenderem um tratamento jurídico-tributário diferente, pugnando pela incidência do ICMS a partir de certa visão específica do federalismo fiscal brasileiro. No entanto, restou demonstrado que esta hipótese peculiar ventilada pelos juristas sob o status de exceção não encontra guarida no ordenamento jurídico nacional e, diga-se de passagem, trata-se de uma tentativa doutrinária de tentar solucionar um problema da forma menos adequada.

Resumo Inglês:

The goal of this work is to investigate the theme of the merchandise exchange involving establishment of the same taxpayer over the incidence hypothesis of ICMS produced by the Federal Constitution, focusing on an eventual change of agreement the changes are judged by locations of the respective establishment. First of all, a historical research about normative evolution of the materiality of the tribute, showing that since the introduction of ICM in Brazil, the materiality judgment of mercantile ICMS is still strong in existence of a relative operation of merchandise circulation, interpreted by a juridical business by means of who transfers the property of the merchandise to another. After, it is worth mentioning that, depending on the location of the establishment, a problem with tax collection involves the phenomenon on focus, in way that the situation took some of the jurists to defend a different tax law agreement, requested by the incidence of ICMS, based on specific vision of the Brazilian fiscal federalism. Otherwise, it was demonstrated that this peculiar hypothesis debated by the jurist over the status of an exception is not found in the national juridical ornament and, by the way, it is about a doctrinaire attempt to solve a problem in the wrong way.