O ICMS Educacional como instrumento para a institucionalização e gestão dos sistemas municipais de educação tocantinenses
Revista Educação e Políticas em Debate
O ICMS Educacional como instrumento para a institucionalização e gestão dos sistemas municipais de educação tocantinenses
Autor Correspondente: Celestina Maria Pereira de Souza | [email protected]
Palavras-chave: Fundeb; ICMS Educacional; Educação Municipal; Tocantins.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem como objetivo discutir a institucionalização do ICMS Educacional na região amazônica aprovado na Emenda Constitucional nº 108/2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a qual estabelece discricionariedade dos estados para elaborarem os critérios de redistribuição da cotaparte do ICMS aos municípios. A investigação se assentou na perspectiva materialista histórico-dialética, com pesquisa documental e bibliográfica e revelou que os critérios adotados pelos estados estão relacionados ao desempenho dos estudantes nas avaliações de larga escala, com inovações por parte do estado do Tocantins que considerou a institucionalização do Sistema de Ensino/Educação como uma condicionante.Conclui-se que o ICMS Educacional pode contribuir para uma política de ranqueamento e de meritocracia e de ampliação das desigualdades educacionais.
Resumo Inglês:
This article aims to discuss the institutionalization of the Educational ICMS in the Amazon region approved in the Constitutional Amendment nº 108/2020 that regulates the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and Valorization of Education Professionals (Fundeb)which establishes discretion of the states to elaborate the criteria for redistribution of quota part of the ICMS to municipalities. The research was based on the historical-dialectical materialist perspective, with documentary and bibliographic research and revealed that the criteria adopted by the states are related to the performance of students in the large-scale state of Tocantins that considered the institutionalization of the Education/Education System as a conditioning factor. It is concluded that the Educational ICMS can contribute to a ranking and meritocracy policy and expansion of educational inequalities.
Resumo Espanhol:
Este artículo tiene como objetivo discutir la institucionalización del ICMS Educacional en la región amazónica aprobado en la Enmienda Constitucional nº 108/2020 que regula el Fondo de Mantenimiento y Desarrollo de la Educación Básica y de Valorización de los Profesionales de la Educación (Fundeb), que establece la discrecionalidad de los estados para elaborar los criterios de redistribución de la cuota de la ICMS a los municipios. La investigación se basó en la perspectiva materialista histórico-dialéctica, con investigación documental y bibliográfica y reveló que los criterios adoptados por los estados están relacionados con el desempeño de los estudiantes en las evaluaciones a gran escala, con innovaciones por parte del estado de Tocantins que consideró la institucionalización del Sistema de Enseñanza/Educación como una condicionante. Se concluye que el ICMS Educacional puede contribuir para una política de ranqueo y de meritocracia y de ampliación de las desigualdades educativas.
