O imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) como instrumento da política urbana para a efetividade da função social da propriedade
Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU
O imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) como instrumento da política urbana para a efetividade da função social da propriedade
Autor Correspondente: Fabiano José de Oliveira Silva | [email protected]
Palavras-chave: propriedade, função social da propriedade, imposto predial e territorial urbano - IPTU, progressividade
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Resumo Português:
Tem como objetivo analisar o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU como instrumento de política urbana, na busca da efetivação da função social da propriedade. Objetiva ainda, analisar as nuances e os pressupostos fáticos e legais necessários para a consecução das políticas urbanísticas através da progressividade no tempo do IPTU. Será utilizada a pesquisa bibliográfica e consulta a repositório de legislação nacional, disponível em http://www.planalto.gov.br, com intuito de buscar o conceito da função social da propriedade e suas inflexões, bem como entender o IPTU como instrumento de política urbana, quais as possibilidades legais de sua aplicação e como ele pode influir na consecução da política urbanística visando o cumprimento da função social da propriedade.
