O INCENTIVO FISCAL À LEITURA PREVISTO NO ARTIGO 9º, INCISO IV, D, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO TRIBUTO EXTRAFISCAL
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
O INCENTIVO FISCAL À LEITURA PREVISTO NO ARTIGO 9º, INCISO IV, D, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: UMA ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO TRIBUTO EXTRAFISCAL
Autor Correspondente: V. C. Brito | [email protected]
Palavras-chave: tributário, imunidade, efetividade material, extrafiscalidade, direitos fundamentais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo visa analisar a imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos, prevista inicialmente no art. 9º, inciso IV, d, do Código Tributário Nacional e ratificada pela Constituição Federal de 1988, a qual pretende possibilitar um baixo custo à produção de livros, jornais e periódicos, a fim de incentivar o consumo desses – gerando uma sociedade mais culta e educada. Assim, pretende-se analisar os efeitos dessa imunidade no domínio econômico, inquirindo se essa não tributação atinge seus objetivos extrafiscais. No desenvolvimento do artigo, são apresentadas as premissas da extrafiscalidade e uma análise do contexto de instituição do incentivo fiscal à produção de livros, jornais e periódicos, bem como da influência do contexto na atividade econômica de comercialização de livros, jornais e periódicos.
Resumo Inglês:
This article aims to analyze the tax immunity granted to books, newspapers and periodicals, forseen initially in Article 9, item IV, d, of the Brazillian Tax Code, and ratified by the 1988 Federal Constitution, which aims to allow a lower cost to the production of books, newspapers and periodicals, meaning to incentivate the purchase of the itens aforementioned and the nurture of a more educated and cult society. Thus, it is intented to analyze the effects of this immunity in the economic domain, inquiring if said non-taxation is able to accomplish its extrafiscal objectives. In the development of this article, the premisses of extrafiscality are presented, along with the context of the implementation of the tax incentive for Reading and its influence on the economic activity of books, newspapers and periodicals commerce.
