O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na esfera do direito tributário
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica na esfera do direito tributário
Autor Correspondente: Sara Maria de Morais Holanda | [email protected]
Palavras-chave: Processo Civil - Novo Código de Processo Civil - Responsabilidade tributária - Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Redirecionamento da Execução Fiscal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo 50 do Código Civil de 2002 prevê a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, bem como os seus pressupostos. O Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, através dos seus artigos 133 e seguintes, inseriu no ordenamento jurídico o incidente processual para verificar o pedido da desconsideração da personalidade jurídica. Com a previsão da instauração do incidente processual, veio à tona, no âmbito do Direito Tributário, a discussão quanto à possibilidade da sua instauração nos casos de responsabilidades de terceiros previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional, em especial, nos casos de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, diretores e gerentes e da responsabilidade dos grupos econômicos de fato, por se tratarem de hipóteses de responsabilidade pessoal de terceiros, prevista em lei específica.
Resumo Inglês:
Article 50 of the Civil Code of 2002 provides for the theory of dismissal. Article 50 of the Civil Code of 2002 provides for the theory of disregard of legal personality, as well as its assumptions. The New Code of Civil Procedure, Law no. 13.105 / 2015, through its articles 133 et seq., inserted in the legal system the procedural incident to verify the request of the disregard of the legal personality. With the anticipation of the procedural incident, a discussion on the possibility of its initiation in the cases of third-party liability provided for in article 135 of the National Tax Code, especially in cases of redirection of Fiscal execution to the partners, directors and managers and of the responsibility of the economic groups in fact, as they are hypotheses of personal responsibility of third parties provided for in specific law.
