O injusto penal dos delitos de posse e dos delitos de organização
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O injusto penal dos delitos de posse e dos delitos de organização
Autor Correspondente: Jacson Zilio | [email protected]
Palavras-chave: Crimes de posse – Crimes de organização – Expansão do direito penal – Legitimação – Bem jurídico coletivo – Tipos de perigo abstrato.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo pretende analisar criticamente o real conteúdo do injusto penal dos delitos de posse e dos delitos de organização dentro do contexto político específico que caracteriza a atual expansão do direito penal. Apresentam-se as consequências dogmáticas e processuais do discurso de legitimação fundamentado na ideia de bem jurídico coletivo e de tipos de perigo abstrato. Por fim, insiste-se na necessidade de dar aos delitos de posse e aos delitos de organização uma interpretação formal e materialmente restritiva, para reduzir o âmbito de alcance da tipicidade.
Resumo Inglês:
This article intends to critically analyze, within the specific political context of criminal law expansionism, the real objectives supporting the criminalization processes of possession and organizational crimes. Both material and procedural consequences of a legitimating discourse based upon collective legal interests and abstract-risk legal typifications are analyzed. Finally, it insists on the need to provide formal and materially restrictive interpretation in order to reduce the scope of legal interpretation.
