O instituto da colaboração premiada no sistema legal brasileiro e sua receptividade como meio de defesa: necessidades de reforma

Ano: 2018 | Volume: 148 | Número: Especial

Autores: Rodrigo Sánchez Rios, Renata Amaral Farias

Palavras-chave: Colaboração premiada – Brasil – Advocacia – Direito de defesa – Ética profissional.

Resumo Português:

O advento da Lei 12.850/2013 viabilizou o emprego do acordo penal na prática judicial brasileira, tendo se tornado, hoje, um instrumento de elevada importância na elucidação de crimes e na recuperação de valores. A utilização da colaboração premiada em larga escala, considerando que se trata de um mecanismo alheio à tradição jurídica continental, foi responsável pelo surgimento de problemas inéditos, nunca antes enfrentados pelos operadores do direito. O  presente trabalho, nesse sentido, traz uma reflexão acerca do papel do advogado de defesa em face da nova realidade premial.

Resumo Inglês:

The advent of Statute 12,850/2013 enabled the usage of penal agreements in Brazilian legal practice, which has now become an important instrument to solve crimes and retrieve money. Being a strange mechanism to the continental tradition, the large -scale utilization of plea bargaining was responsible for creating unprecedented problems, never before seen by the legal community. The present work brings some thoughts in this matter considering the defense attorney’s role facing these new challenges.